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LGPD e a dificuldade entre franqueado e franqueadora A ideia desse artigo não é descrever os princípios da Lei ou comentar suas obrigações, mas sim indagar a necessidade de um processo claro nos instrumentos jurídicos dos franqueadores aos franqueados referente … Read More

O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento na data de 14 de setembro de 2022, teve como pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6.649. A corte já havia analisado outra Ação de controle de constitucionalidade, dessa vez … Read More