Ação Direta de inconstitucionalidade em face do decreto Nº 10.049/2019
on Setembro 1, 2023
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento na data de 14 de setembro de 2022, teve como pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6.649. A corte já havia analisado outra Ação de controle de constitucionalidade, dessa vez … Read More
