RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA ACORDADA

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA ACORDADA

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA ACORDADA

O que fazer quando se deseja deixar o emprego mas não quer perder direitos garantidos por lei, como Aviso Prévio, saque do FGTS e multa rescisória?

O que fazer quando se tem um funcionário pouco produtivo, mas a demissão desse funcionário se torna muito onerosa para a empresa?

No Brasil pretérito à Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) existiam três tipos de rompimento de contratos de trabalho – demissão sem justa causa, demissão por justa causa e pedido de demissão. Nas duas primeiras hipóteses, a decisão de rompimento de contrato não dependem do trabalhador, mas sim da empresa, deixando ao empregado a hipótese de pedir demissão quando não estivesse mais satisfeito com o seu emprego atual.

Se um funcionário pedir demissão de seu emprego, os direitos a serem recebidos na rescisão são poucos. Geralmente giram em torno de saldos de salário, férias vencidas ou proporcionais e 13º proporcional. Não é direito do trabalhador que pede demissão o saque do FGTS, multa rescisória sobre o saldo do Fundo de Garantia e aviso prévio. Este último, ainda, poderá ser cobrado pela empresa.

Muitas vezes, a relação entre empregado e empregador se torna insustentável. Contudo, o rompimento do contrato de trabalho se mostra inviável para ambas as partes. Se de um lado o trabalhador perpetua o seu vínculo empregatício simplesmente por que não quer pedir demissão e perder vários direitos que a legislação trabalhista prevê, do outro, a empresa também não quer demitir o funcionário, devido ao grande custo que uma demissão geraria, tendo em vista a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS, e ainda, em alguns casos o aviso prévio indenizado.

Com a promulgação da Lei que instituiu a Reforma Trabalhista foi criada uma nova modalidade de rompimento de contrato de trabalho: a rescisão contratual acordada entre empregado e empregador. Meio esse que acarreta menor custo à empresa e possibilita ao empregado receber alguns direitos que não teria se pedisse demissão.

O artigo 484-A. da CLT, implementado pela Lei da Reforma Trabalhista traz o seguinte texto:  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador”. Contudo, o mesmo texto legal impõe as seguintes exigências para o caso de rescisão acordada:

O trabalhador poderá receber pela metade as verbas: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Ou seja, a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS que o trabalhador recebe quando é demitido, na rescisão acordada passa a ser de 20%. E o mesmo acontece quanto ao Aviso Prévio quando indenizado. Se um trabalhador trabalhou por 6 anos em uma empresa, o seu aviso prévio completo seria de 48 dias, pela rescisão acordada, o trabalhador receberia o equivalente a 24 dias de aviso prévio indenizado.

As demais verbas rescisórias: férias vencidas; férias proporcionais; saldo de salário; 13° proporcional, entre outras, seriam pagas de forma integral, sem qualquer desconto.

Duas observações devem ser feitas sobre a rescisão de contrato de trabalho acordada, na determinação contida nos parágrafos 1° e 2º do artigo 484-A.

O parágrafo 1° informa que com a extinção do contrato de trabalho de forma acordada, a movimentação do FGTS se limita a 80% do saldo, ou seja, o trabalhador não poderá sacar todo o seu saldo do FGTS.

E ainda, o parágrafo 2° informa que com essa modalidade de extinção de contrato de trabalho o trabalhador não poderá dar entrada no Programa de Seguro-Desemprego. Isso se torna uma conclusão lógica, visto que o trabalhador também quer deixar o emprego, não é uma ruptura inesperada.

Tendo em vista essas exigências, resta evidente que a demissão acordada deve ser destacada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, onde consta a modalidade da rescisão contratual, inclusive fazendo menção ao artigo da CLT.

A implementação desse novo tipo de rescisão contratual é uma das novidades que, ao que tudo indica, será benéfica aos dois lados da relação de emprego, uma vez que permite que um trabalhador saia de um emprego, caso seja de sua vontade, recebendo parte das verbas a que teria direito se tivesse sido demitido, e ainda sacando grande parte de seu FGTS, e por outro lado possibilita à empresa romper um contrato de trabalho que está sendo pouco produtivo, de forma menos onerosa.