Direitos da empresa na condição de consumidora

Direitos da empresa na condição de consumidora

É comum às empresas olhar o Código de Defesa do Consumidor como uma legislação que possivelmente precise ser estudada para conhecer deveres em relação a seus parceiros comerciais, os clientes. Entretanto, há uma série de situações comerciais em que a empresa figura na condição de consumidora e, assim, detentora de uma série de direitos.

 

É o caso de contratação de seguro, por exemplo, que garante à empresa proteção ao seu patrimônio, mas que quando surge a necessidade de acionar o seguro, iniciam-se as dificuldades e as exceções e excludentes de cobertura antes não informadas! Por se tratar de relação de consumo, essa discussão pode ser feita judicialmente no próprio domicílio da empresa e não foro de eleição contratual, tampouco na sede da empresa de seguro, além de garantir à empresa a possibilidade de discutir eventuais abusividades nesse contrato [O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relação jurídica de consumo existente em contrato de seguro empresarial permitiu a declaração de nulidade de cláusula restritiva de direito da empresa segurada, com o reconhecimento do dever de indenização dos bens

 

furtados]. 

 

Mas, esse é só um exemplo. Há, ainda, a possibilidade de reconhecer uma relação de consumo na aquisição de um automóvel e quando defeitos surgem e não são reparados em até 30 dias, o bem pode ser trocado por outro em perfeitas condições de uso, como igualmente decidido pelo STJ determinando a aplicação da referida norma em compra de um helicóptero por empresa que não tinha a finalidade de táxi aéreo.

Essa observação é importante, pois para que a empresa se enquadre na condição de consumidora, suas aquisições de produtos ou de prestação de serviços não podem ser incorporadas na sua produção ou que não sejam ligadas à sua atividade-fim.

As vantagens do CDC para empresas consumidoras possuem cunho processual (possibilidade de ajuizar ação no próprio domicílio, facilidade de defesa com chance de inversão do ônus da prova) e também material (direito de informação clara e total das condições contratuais, com dever de destaque nas cláusulas restritivas de direitos sob pena de nulidade), revelando a necessidade de conhecimento dessa matéria para facilitar o dia a dia da empresa.