Aprovada a Lei do Superendividamento, a Lei Claudia Lima Marques

Aprovada a Lei do Superendividamento, a Lei Claudia Lima Marques

Aprovada a Lei do Superendividamento, a Lei Claudia Lima Marques

A Lei nº 14.181/2021 foi sancionada e a despeito dos vetos, sua essência foi mantida, da mesma forma que seus principais instrumentos em proteção e defesa do consumidor, igualmente mantidos e, agora, são Lei.

Antes de tratar dos benefícios aos consumidores, em si, importante destacar que a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) reconheceu que a aprovação e a sanção da Lei somente vieram pela mobilização nacional.

Uma vez declarada a mobilização nacional como mecanismo de concretude para transformação do projeto em Lei, deve-se destacar aquela pessoa quem foi a grande responsável tanto pela referida mobilização, com sua dedicação e liderança generosa. Trata-se da Professora Doutora em Direito summa cum laude pela Universidade de Heildelberg, Alemanha, Claudia Lima Marques.

Por esse motivo, juristas têm apelidado a Lei do Superendividamento, em inegável reconhecimento à professora, de Lei Claudia Lima Marques. De fato, Claudia Lima Marques foi e é a locomotiva do Direito do Consumidor, inclusive e notadamente no que se refere à prevenção e ao tratamento do superendividamento, tendo orientado 8 teses de doutorado e outros 19 trabalhos científicos sobre o tema.

Além disso, escreveu onze artigos e quatro livros sobre o tema, tendo feito 61 apresentações e palestras acerca do assunto. Esses e outros dados que demonstram a dedicação da professora à concretização desse sonho, como a menção honrosa do Prêmio Innovare, foram coletados pela competente e também responsável pela aprovação e sanção da Lei, Sophia Vial.

Aliás, importante recordar que a professora Claudia Lima Marques, ex-presidente do BRASILCON, foi a relatora do anteprojeto de lei que deu origem à hoje Lei do Superendividamento, integrando a Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal com escopo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor, em 2010 (observa-se que a Comissão tinha seis membros, dos quais quatro foram presidentes do BRASILCON: Ministro Herman Benjamin, Roberto Pfeiffer, Leonardo Bessa e a professora Claudia Lima Marques).

Mais de dez anos depois (veja aqui), com muita mobilização nacional, temos, no Direito brasileiro, a presença da Lei de prevenção e tratamento do superendividamento, a Lei Claudia Lima Marques. Para construção intelectual da Lei, devem ainda ser destacadas outras duas pessoas, ambas magistradas no Rio Grande do Sul, Clarissa Costa de Lima e Káren Rick Danilevicz Bertoncello.

A Lei Claudia Lima Marques possibilitará ao consumidor que tenha instrumentos de prevenção ao superendividamento. Da mesma forma, quando já em situação de superendividamento, o consumidor poderá buscar pelos Procons e pelo Judiciário para resolver a já instalada situação. Nasce, no direito brasileiro, o direito ao recomeço.

Flávio Caetano de Paula Maimone | Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor convidado de Pós Graduação em Direito da UEL. https://www.instagram.com/flaviohcpaula/