Prorrogação do CAR é oportunidade para adequado preenchimento

Prorrogação do CAR é oportunidade para adequado preenchimento

Em portaria do Ministério do Meio Ambiente, datada do último dia para a inscrição no Cadastro ambiental Rural (CAR), a adesão dos produtores rurais foi adiada por mais um ano. Assim a data limite para a inscrição no CAR passou a ser maio de 2016
A notícia esperada por todos foi um alívio para a grande maioria dos produtores rurais do país. Pois menos de 30% das propriedades foram cadastradas. O governo federal afirmou que 52% do total de áreas já havia se cadastrado, ocorre que o percentual se dá sob a extensão das áreas e não em relação ao número de proprietários.
O Paraná, por exemplo, que possui 533 mil propriedades pouco mais de 10% estão cadastrados. Assim são mais de 400 mil propriedades que precisarão aderir ao CAR em um ano. A baixa adesão se dá em virtude da demora dos governos em deixar claro as regras a que serão submetidos os agricultores. 
O Cadastro Ambiental Rural para a grande maioria dos proprietários será de fácil preenchimento, mas todos querem saber o que acontecerá com eles após a avaliação dos órgãos ambientais. Perguntas como:
Como será cobrada a recomposição da Mata Ciliar? O que acontecerá comigo que tenho reserva legal averbada? Eu tenho reserva legal e não há mais exigência para isso no novo Código Florestal, o que acontece? Eu não tenho reserva legal e preciso ter como fazer, posso compensar em que local? 
Esses questionamentos e tantos outros deveriam ser explicados por meio do dispositivo legal previsto no novo Código Florestal denominado Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto a maioria dos Estados da Federação brasileira ainda não produziram diplomas legais que tratem do PRA.
O Paraná, em 2014, aprovou a lei que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental. A Lei 18.295 de 11 de novembro de 2014 traz uma série de respostas aos questionamentos colhidos em conversas com sindicatos rurais por todo o Estado. 
Em parceria com as federações e as cooperativas rurais, foi elaborada uma lei que busca trazer segurança jurídica aos trabalhadores do campo. Assim a partir de novembro de 2014 o Paraná consolidou seu programa de regularização ambiental.
Entretanto, muitos outros questionamentos surgem, como os problemas oriundos da resolução baixa das imagens fornecidas pelo governo federal, a dificuldade de preenchimento das propriedades da fronteira com outros países, e em especial a obscuridade em relação à forma de se compensarem as reservas legais, conhecidas como CRA – Cotas de Reservas Ambientais.
Por essas e tantas outras questões era certo que o Governo Federal deveria estender o prazo para a inscrição no CAR. Ocorre que o novo Código Florestal deixa claro que após cinco anos de sua promulgação quem não estiver inscrito no CAR, leia-se com o CAR ativo, não poderá acessar mais nenhum crédito, seguro ou benefício governamental ou bancário. Portanto, todos os Estados deverão até 2017 conseguir dar conta deste trabalho. No Paraná, a tarefa não será fácil, afinal o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, conta com menos de 30 servidores para treinar, aprovar, tirar dúvidas, e tudo o mais que se relaciona com o CAR. Assim são mais de 18.000 propriedades para cada servidor além de suas outras atribuições. 
Mas, os proprietários rurais podem e devem se inscrever, pois as consequências de ficar fora do CAR serão mais desastrosas. Na dúvida, a alternativa dos agricultores é contar com os sindicatos, associações e com consultorias.

ANTONIO CAETANO DE PAULA JÚNIOR
Ex-Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA/PR), Consultor em Meio Ambiente do Caetano de Paula, Spigai & Galli l Advocacia & Consultoria