O Código de Defesa do Consumidor foi atualizado pela Lei 14.181/2021 para aperfeiçoar a matéria da disciplina do crédito ao consumidor pessoa natural e para estabelecer normas acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento do consumidor. No campo da … Read More
Os consumidores estão cada vez mais conscientes e exigentes. Não há dúvida quanto a isso. Sim, é verdade que nem todos os consumidores reclamam seus direitos e nem todos procuram consumir de empresas que respeitam direitos dos consumidores. Ainda assim, … Read More
LGPD e a dificuldade entre franqueado e franqueadora A ideia desse artigo não é descrever os princípios da Lei ou comentar suas obrigações, mas sim indagar a necessidade de um processo claro nos instrumentos jurídicos dos franqueadores aos franqueados referente … Read More