Importantes considerações sobre relacionamento de empresa com poder público

Não se pode ignorar que, no cenário atual, a constância de notícias dando conta de casos de corrupção faz com que os servidores e o próprio administrador público atuem – ainda que de modo inconsciente – não em prol do que é melhor para o estado ou para os cidadãos, mas evitando figurar no polo passivo de ações civis públicas ou de improbidade administrativa, nas quais, não raro, tem seus bens particulares bloqueados por longo tempo. Isso sem contar o prejuízo de ser publicamente exposto como corrupto, o que não se apaga mesmo quando a inocência é reconhecida pela justiça. Entretanto, o medo de errar mata a vontade de acertar, criando situações injustas para o empresário e prejudiciais para o estado, como é o caso da burocracia, que impede o correto desenvolvimento do setor privado (gerador de renda para os cofres públicos), principalmente nos dias atuais, em que a tecnologia permite a transmissão de dados em tempo real, facilitando a conferência da veracidade dos documentos. Disso também decorre a dificuldade na obtenção de alvarás, seja pela sobrecarga da administração pública por conta do excesso de pedidos e da dificuldade em processá-los, gerando grande demora, seja pela insegurança jurídica decorrente do reiterado surgimento de novas e diferentes exigências a cada visita do responsável pela análise da documentação ou do estabelecimento. E, se no decorrer do processo muda o fiscal, há grande chance de o empresário ser cobrado por requisitos não exigidos anteriormente e ainda ouvir que algumas das alterações realizadas em obediência à primeira vistoria eram desnecessárias. Verifica-se que seria de grande valia a disponibilização clara das regras do jogo, com exigências objetivas, a fim de garantir a celeridade na conclusão dos pedidos e evitar a influência subjetiva do agente fiscalizador, eliminando, por via de consequência, as brechas para a corrupção. Igualmente relevante é o investimento nos processos administrativos, valorizando a solução extrajudicial de conflitos, deixando o Judiciário apenas para os casos em que essa tentativa for infrutífera. Isso estaria atrelado ao fomento do servidor público, com cursos de capacitação, melhoria nas condições de trabalho e adoção da meritocracia (talvez, a chave para romper as amarras do estado). Implicaria também no Poder Público aumentar a confiança do cidadão em apresentar, discutir e participar na resolução de problemas, fortalecendo o posicionamento isonômico no julgamento dos processos administrativos, decidindo de modo justo, célere e eficiente, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico e social e garantir os princípios da ordem econômica. Não se espera que as soluções venham imediatamente, mas que tenham efeitos concretos e duradouros, a fim de que a administração (e o país) atravesse, de uma vez por todas, a quadra da morosidade em que se encontra. Francisco Luís Hipólito Galli – advogado. Sócio do escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli – Advocacia e Consultoria.