ESCOLAS NÃO PODEM EXIGIR DOCUMENTO AS ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE POR CONTÁGIO DE COVID-19

ESCOLAS NÃO PODEM EXIGIR DOCUMENTO AS ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE POR CONTÁGIO DE COVID-19

ESCOLAS NÃO PODEM EXIGIR DOCUMENTO AS ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE POR CONTÁGIO DE COVID-19

Interessante fazermos uma lembrança do percurso para abertura das escolas particulares. Os Decretos municipais determinaram o fechamento de escolas, por questões de saúde de alunos, funcionários e professores. Ao se evitar aglomeração, tem-se reduzida a possibilidade de contaminação.
Todavia, as escolas procuraram pelo Judiciário para declarar que a curva de contaminação está reduzindo e, assim, o risco também diminui. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a liminar, observando a redução da curva epidemiológica, dentre outros fatores.
Ou seja, as escolas conseguiram decisão na Justiça para o retorno às aulas, com base na afirmação de que os riscos estão baixando. Mas, em atitude contraditória, falam para os pais: caso queiram que os filhos retornem presencialmente às aulas devem assinar documento em que isentam a escola de responsabilidade.
De um lado, as escolas afirmam para o Judiciário que podem abrir porque o risco está menor. De outro, falam para os pais que a contaminação por Covid-19 dentro do ambiente escolar não é de responsabilidade da escola. Esses comportamentos contraditórios violam a boa-fé. A atitude de lavar as mãos não se revela compatível com o Direito. Ao contrário, é postura vedada pelos chamados deveres anexos de conduta.