CONSUMIDOR QUE TEVE DADOS TRANSMITIDOS PARA TERCEIROS DEVE SER INDENIZADO

CONSUMIDOR QUE TEVE DADOS TRANSMITIDOS PARA TERCEIROS DEVE SER INDENIZADO

CONSUMIDOR QUE TEVE DADOS TRANSMITIDOS PARA TERCEIROS DEVE SER INDENIZADO

A primeira sentença, de que se tem notícia, a aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD, condenou uma construtora a pagar R$10.000,00 a consumidor que teve os dados violados
Um consumidor procurou por uma construtora e com ela fez cadastro. Contudo, teve seus dados transferidos para outras empresas. A Juíza entendeu provada a transferência para terceiros, uma vez que o consumidor passou a receber contatos de terceiros a lhe oferecerem serviços correlatos, como móveis planejados e outros.
Alguns pontos da sentença chamam atenção. Em um deles, foi considerada como relevante a ausência de treinamento de condutas referentes a sigilo de informações. Assim, a alegação da empresa que não teria determinado a transferência dos dados não foi suficiente. Mais do que a inércia, deveria a empresa ter agido para garantir que equipe e terceirizados respeitassem o sigilo das informações.
Noutro ponto, abordou-se a finalidade das informações oferecidas pelo cliente. Como não houve a autorização do cliente para, especificamente, transferir seus dados para que outras empresas lhe ofertassem produtos e serviços, não poderia a construtora ter permitido tal conduta, ou melhor, não poderia a construtora ter deixado de agir para imprimir respeito à finalidade concedida pelo titular dos dados.