SOBRE A DESNECESSIDADE DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 881/19

SOBRE A DESNECESSIDADE DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 881/19

SOBRE A DESNECESSIDADE DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 881/19

Foi recentemente aprovada, pelo Senado Federal, a Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que seguirá para sanção do Presidente da República.

A norma tem, entre suas finalidades mais alardeadas, a simplificação ou desburocratização para o exercício de atividade econômica, especialmente as consideradas de baixo risco.

Nesse sentido, reconhece, em seu art. 3º, I, o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, de “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica”.

A intenção, sem dúvida, é louvável. Veja-se que a economia do Brasil, apesar figurar entres as maiores do mundo (8ª colocação), ostenta a nada invejável 109ª posição (entre 190 países) em relação à facilidade de fazer negócios, segundo o relatório “Doing Business 2019” do Banco Mundial.

Portanto, são necessários esforços que busquem reduzir prazos, processos e custos para a atividade econômica – bem exemplificados pela criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) pelo Governo Federal –, que vêm geralmente acompanhados de maior oferta de empregos, competitividade, renda para os brasileiros.

Parte significativa das queixas daqueles que buscam iniciar um negócio orbita justamente no que a MP 881/19 considera como “atos públicos de liberação” (como licenças, autorizações, concessões, permissões, alvarás, registros, credenciamentos etc.).

Problemas envolvendo tais atos não raro deslindam em prejuízos robustos aos empresários ou até em procedimentos administrativos ou processos judiciais – inclusive de natureza criminal.

A priori, seria legítimo concluir, portanto, que a simplificação dos procedimentos relativos aos atos públicos de liberação irá repercutir positivamente não apenas no crescimento econômico do país como na redução de discussões jurídicas entre particulares e o Estado, em benefício da sociedade.

Esta, contudo, nos parece conclusão fundada em raciocínio falacioso.

É preciso que se retome que os atos de liberação têm importante razão de existir: assegurar que os riscos da atividade foram minimizados, permitindo sua adequada execução.

A licença, por exemplo, é definida pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello como o ato pelo qual “a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos” (grifamos).

Tragédias recentes nos demonstraram a importância de que as atividades econômicas sejam realizadas de acordo com as normas técnicas de segurança (como os casos da Boate Kiss, Mariana e Brumadinho). As lições precisam ser aprendidas.

O leitor poderia nos recordar que as atividades previstas na Medida Provisória, beneficiadas pela simplificação, são consideradas de baixo risco ou “baixo risco A”, sendo normalmente características de pequenos negócios, com pouca ou até nenhuma abertura ao público.

Listamos, dessa maneira, algumas atividades que foram definidas como de “baixo risco A” pela Resolução nº51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, previstas em seu anexo I:

- Aluguel de material médico;

- Atividades de gravação de som e de edição de música;

- Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares;

- Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; comércio varejista de carne – açougues; comércio atacadista de água mineral;

- manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos;

- Cabeleireiros, manicure e pedicure;

- Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de medicamentos veterinários;

- Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping.

 

Dessa amostra, é possível imaginar os problemas que poderão resultar à população.

Imagine-se, por exemplo, açougues e lanchonetes que iniciam suas atividades sem licenças que verifiquem a adequação do local e do maquinário para correta armazenagem e fornecimento dos produtos, gerando alimentos estragados, contaminados.

Bares, por sua vez, que não possuam adequado sistema elétrico ou de segurança para prevenção e contenção de incêndios.

Da mesma maneira, negócios não inspecionados onde se vendam animais vivos, medicamentos e alimentos a eles destinados. Que tal pareceria a colocação de remédios para esses animais em prateleiras ao alcance de crianças? A exposição para venda de filhotes sadios junto a outros com cinomose? Pior: comercialização de animais com raiva?

Em síntese, acredita-se que a simplificação das atividades econômicas não pode vir de encontro às normas que garantam a segurança da operação, por representar retrocesso vedado por nosso ordenamento jurídico.

Assim, deveriam ser pensadas medidas que racionalizassem os atos liberatórios (como unificação de parâmetros, facilitação de compreensão de termos, redução do corpo textual ao estritamente necessário para o cumprimento da regra técnica, digitalização de procedimentos), mas que não implicassem em ameaças à incolumidade a todos os que dele se servirão.

De lado outro, pensando no escasso número de agentes públicos responsáveis pelos atos liberatórios, seria importante a discussão de maior abertura, para pessoas jurídicas de direito privado, de atividades como fiscalização das empresas (ou seja, prática de atos que não implicariam em outras ações decorrentes do poder de polícia, como aplicação de sanções).

Tal medida permitiria conciliação entre os interesses privados (de rapidez e menor burocracia) e públicos (atividade empresarial com riscos minimizados), sem ultrapassar o papel conferido à Administração Pública.