PANDEMIA - DÍVIDAS E DIREITO DO CONSUMIDOR

PANDEMIA - DÍVIDAS E DIREITO DO CONSUMIDOR

PANDEMIA - DÍVIDAS E DIREITO DO CONSUMIDOR

A pandemia, o aumento das dívidas e a necessidade de prevenção e tratamento do superendivdamento dos consumidores. Aprova PL 3515

Com a pandemia, há famílias que estão perdendo, além de um ente querido, justamente aquela pessoa responsável pelas finanças de casa. Outras tantas pessoas, perderam renda, emprego e houve aumento considerável de divórcios. Todas essas situações impactam na capacidade de pagar pelas contas antes contratadas.

De fato, a pandemia trouxe, traz e trará situações delicadíssimas para muitos de nós. Vejamos casos como o que passo a narrar. Até o começo do ano, vivenciávamos uma situação de aparente normalidade, em que fazíamos contratações, comprávamos produtos e serviços, inclusive, de forma parcelada.

As parcelas cabiam no bolso. Todavia, chegou a covid-19. Quarentena. Isolamento e ou distanciamento social. Alterações consideráveis no cenário econômico. Até aumento de divórcios está sendo registrado. E, o pior, as famílias estão perdendo entes queridos, mães, pais, filhos…

Se já não seria fácil lidar com um luto, lidar com o luto em momento em que os velórios ou não acontecem ou tem muita limitação, é ainda mais delicado. Para algumas famílias, a perda de um ente familiar é também a perda de quem trazia o dinheiro para casa.

Ou seja, a diminuição de renda das famílias é realidade. Surgiu um fato novo e alterou a realidade do consumidor que deixa de ter condições de efetuar o pagamento de todas as parcelas então contratadas, aquelas parcelas que cabiam no bolso já não cabem.

Se essas pessoas fossem empresas… poderiam pedir pela chamada recuperação judicial, em que se estabelecem melhores condições de pagamento das dívidas, com melhores prazos e outras condições, tudo conforme um plano de pagamento.

Para as pessoas físicas, foi aprovado um projeto de lei pelo Senado e precisa – urgentemente – ser aprovado pela Câmara dos Deputados esse projeto, pelo qual se admitirá que as pessoas (chamadas de pessoas naturais) possam renegociar coletivamente, ao mesmo tempo, com todos os credores. Assim como ocorre quando uma empresa pede recuperação judicial. Em vários países do mundo, inclusive, Estados Unidos e França, já existe uma lei nesse sentido.

Brasileiros, precisamos dessa lei que promoverá importante retorno de dinheiro ao mercado e admitirá direito de recomeçar às famílias em situação como as aqui narradas. Temos que pressionar os deputados para aprovarem esse projeto de lei, chamado PL 3515/2015!

Enquanto isso, os consumidores devem negociar individualmente com as empresas e tentar reduzir juros, prorrogar prazos, enfim, jogar com o que temos à disposição. O que não quer dizer que os credores podem fazer o que quiser. Isso porque há cobradores que telefonam a todo tempo para consumidores, exigindo pagamento e atormentando consumidores.

Com efeito, há ligações de madrugada, ligações para terceiras pessoas que não os devedores. Essas situações configuram abuso de direito quando constrangem o consumidor. O limite na cobrança deve ser observado por quem cobra, sob pena de ter risco de lesar direitos da personalidade dos consumidores e, assim, gerar contra si uma possível demanda pleiteando danos morais.

Flávio Caetano de Paula Maimone
Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestrando em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Instagram @flaviohcpaula

Publicado originalmente em: http://olondrinense.com.br/a-pandemia-o-aumento-das-dividas-e-a-necessidade-de-prevencao-e-tratamento-do-superendivdamento-dos-consumidores-aprova-pl-3515/