CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR ÓRGÃO PÚBLICO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR ÓRGÃO PÚBLICO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR ÓRGÃO PÚBLICO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Para que o advogado ou a sociedade de advogados contrate  a prestação de serviços jurídicos, com o  Poder Público,  é imperioso observar  as exigências legais atinentes ao tema. A Lei Federal 8.666/93 estabelece hipóteses de dispensa ( art. 24) e inexigibilidade de Licitação, sendo a primeira uma criação normativa que se exaure nela mesma, e, a segunda,  no dizer de Marçal Justen Filho, uma imposição da realidade extranormativa.

Na inexigibilidade,  a licitação não é possível face a inviabilidade de competição, pois, no caso concreto a contratação pretendida  não reúne os pressupostos jurídicos para se instaurar o certame: objeto claro, intercambiável,  e, pluralidade de ofertantes.

O artigo 25 da Lei 8.666/93 traz hipóteses de inexigibilidade por ser inviável a competição,  destacando as aquisições de bens fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica. Traz ainda, como inexigível a licitação, nos casos de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13, de natureza singular, com profissionais e empresas de notória especialização,  estabelecendo  no inciso V: patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, qualificando o serviço advocatício como singular ou de notória especialização.

Sendo exemplificativas as hipóteses prefaladas, é possível a ocorrência de casos concretos de inexigibilidade, se constatada a inviabilidade de competição, nos quais a licitação não se  revela meio útil para atender o interesse público buscado pela contratação.

As polêmicas instauradas, deram origem ao projeto de lei nº 10980/2018, que tramita na Câmara Federal, proposto pela OAB, que introduz no art. 3º, da Lei 8.906/94 – Estatuto do Advogado, os parágrafos 3º e 4º, cujas redações pretendem qualificar com objetividade a natureza singular do serviço do advogado, e, fixar que a notória especialização regrada no art. 25 da Lei 8.666/93, é regra aplicável ao advogado ou sociedade de advogados, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, permita inferir  que o eu trabalho é essencial e o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. O projeto de lei,  está com parecer favorável do relator e depende de aprovação em plenário.

O tema da inexigibilidade já chegou ao STF  e na   AP 348-5/SC, Plenário, rel. Min. Eros Grau, j. em 15/12/2006, DJ de 03/08/2007, que julgada improcedente, decretou: “O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança.”. O que o projeto de lei precitado pretende é tornar objetiva a intelecção da norma referente a inexigibilidade de licitação. Em sendo assim, cabe ao advogado ou  escritório jurídico instado a contratar com o Poder Público, uma autoanálise  para verificar se preenchem os requisitos legais para contratação direta.

Antonio Baccarin