NOVA MEDIDA PROVISÓRIA 936 – REDUÇÃO DO SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA 936 – REDUÇÃO DO SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA 936 – REDUÇÃO DO SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O atual estado de calamidade pública em que se encontra o Mundo desde a decretação da pandemia mundial pela OMS, derivada do COVID-19, vem causando grandes preocupações – além das relacionadas à vida e à saúde – nas econômicas em todo o mundo, fazendo que Estados de vários países adotem medidas emergenciais para garantir a continuidade da economia, da produção e dos empregos.

No Brasil não é diferente. Há pouco mais de 15 dias foi publicada a Medida Provisória 927, que estabeleceu pontos importantes, como a antecipação de férias, adoção de férias coletivas, implementação de banco de horas ao contrário e antecipação de feriados, entre outros aspectos.

Recentemente, em 1º de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória 936 que estabelece a redução parcial dos salários e da carga horária e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O artigo 1º dessa medida discorre que “Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial do Emprego e da Renda”. As questões principais da MP 936, como já mencionado no título desse artigo, são: a redução parcial dos salários, com a consequente redução da carga horária; e a suspensão temporária do contrato de trabalho por um prazo máximo de 60 dias.

Diferentemente do antigo e graças a Deus revogado artigo 8º da MP 927, que já previa a suspensão temporária do contrato de trabalho, mas não previa qualquer fonte de subsistência ao trabalhador, a MP 936 estabelece a suspensão mas garante uma renda mínima – com base no seguro desemprego a que o trabalhador teria direito se viesse a ser demitido – paga pela União.

Essa suspensão pode ser de até 60 dias e pode ser fracionada por dois períodos de 30 dias – sendo feita por acordo individual e ou acordo coletivo (apesar da MP 936 estabelecer a hipótese de acordo individual, recentemente – 06 de abril de 2020 - o Ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu de forma liminar que os acordos individuais propostos pela MP deverão ser comunicados ao respectivo sindicato laboral, no prazo de 10 dias corridos, para que este, querendo, inicie a negociação coletiva com a empresa). O trabalhador que tenha o seu contrato suspenso, terá o direito de receber, além do valor de seu Seguro Desemprego, os demais benefícios concedidos pelo empregador – só suspende a remuneração.

E ainda, ocorrendo o acordo de suspensão temporária, o trabalhador ganha estabilidade provisória que será: o tempo de vigência do acordo e, após o termino da suspensão, por período igual ao tempo em que o trabalhador ficou afastado.

A outra medida importante é a redução salarial com a consequente redução da carga horária de trabalho. A Seção III da MP aqui abordada, estabelece em seu art. 7º a possibilidade – mediante acordo individual e também coletivo (vide observação acima destacada sobre a decisão do STF sobre comunicar ao sindicado da categoria para que este, querendo, inicie a negociação coletiva) – a “redução proporcional da jornada de trabalho e de salário”.

A redução poderá ser de 25%, 50% e até 70%, isso tanto para o salário quanto para a jornada de trabalho. Desta forma, se o empregador reduzir o salário dos empregados em 50%, a carga horária de trabalho também será reduzida em 50%.

Essa redução de carga horária e salário não implica que o trabalhador terá a sua renda prejudicada no mesmo percentual. O texto da MP estabelece que a diferença reduzida será complementada pela UNIÃO, no mesmo percentual reduzido – também com base no seguro desemprego a que o trabalhador teria direito caso viesse a ser demitido.

Desta forma, se o trabalhador tiver reduzido 50% de seu salário e da sua jornada, a União irá pagar 50% do valor do Seguro Desemprego a que o trabalhador teria direito. Nessa hipótese, o trabalhador também terá o direito à estabilidade provisória de emprego, nos mesmos moldes adotados na suspensão temporária do contrato de trabalho.

A orientação mais importante para as empresas, visto que são essas que vão decidir se suspendem o contrato de trabalho ou reduzem os salários e a jornada, é se cercar de profissionais da área jurídica competentes para que se tenha um mínimo de segurança jurídica. Outro ponto é que, apesar de a MP dar a liberdade de se estabelecer um acordo individual, o acordo coletivo sempre tem mais força e dá uma maior segurança jurídica, principalmente para o pós crise.

 

Jorge Candido Lopes

Advogado trabalhista