Notas sobre a prisão anterior à condenação, a delação premiada e o Sistema Processual Criminal

Notas sobre a prisão anterior à condenação, a delação premiada e o Sistema Processual Criminal

Assistir ou ler os jornais nos tempos atuais, em verdade, passa a ser mais uma aula de direito processual penal do que realmente audiências de notícias cotidianas, pois a notoriedade dada ao processo penal. O que se iniciou com o famoso processo do MENSALÃO e trouxe verdadeiro fascínio por manchetes que retratem prisões, delações e novos escândalos que, sem se saber muito o porquê, chocam a sociedade e assim, conferem às redes de comunicação visibilidade e audiência extraordinárias.

Destas constatações, há elementos que chamam a atenção. Se não assim, como imaginar tempos atrás haver interesse popular em institutos de processo criminal voltados exclusivamente à defesa? Ou ainda, despertar interesse de todos os resultados decorrentes de atos processuais genuínos, tal qual a homologação de uma colaboração premiada?

Por tais situações, considera-se que alguns esclarecimentos sob estes e alguns outros temas relacionados ao processo penal, sempre trazem luz a algo que por vezes, parece turvo.

Contudo, para fazer tal análise devemos buscar então encontrar de onde parte este interesse, o qual passa a ser quase que uníssono em uma sociedade que, hipoteticamente, estaria lutando para se enquadrar nas evoluções de um mundo cada vez mais global.

Porém, ao assim analisar, vem à luz as palavras do Professor Leonardo Sica que em atual entrevista concedida ao site Conjur – consultor jurídico, assim expôs: “a prisão permite a canalização de uma série de frustrações sociais. Ela, satisfaz uma necessidade psicossocial de castigo (...) Diversas angústias da população que o poder político não consegue responder são aplicadas pelo oferecimento de uma resposta ilusória, o porrete penal” .

Deste pensamento, pode-se então concluir que este interesse decorre de um sentimento natural do ser humano que fora elevado a costume social, dada sua onipresença àqueles que compõem determinada sociedade. O castigo, a punição, a reprimenda, são elementos caros em uma sociedade, em especial ainda em desenvolvimento, o qual pode conferir errôneo sentimento de que “algo está sendo feito face o mal”, mas sem às vezes perceber que o maior mal volta-se contra sua própria sociedade.

Pois bem, conhecido então qual o marco deste interesse, outro grande problema que a presente temática impõe está na complexidade que a matéria, esta que pulsa em interesse social, carrega em si.

Sendo então abstrusa a matéria, a análise perfunctória confere perigos, ou melhor, realização de ações e interpretações que conferem risco, este sim real e iminente, a toda sobrevida social.

A leitura equivocada de institutos de direito processual penal, afoga o país em o que se diz hoje ser crise, seja ela ética, política, ou até mesmo, carcerária.

Crise?

Ora, ao se dizer crise, é necessário que se atenha à interpretação literal do vernáculo e, assim fazendo, não nos faz sentir haver esse termo, crise, correlação ao real momento que ultrapassamos.

Este termo evidencia mudança, ou mesmo um período agudo, e não da continuidade e resultados de ações percorridas por longos e longos anos.

Considerar estar diante de uma crise ética, ou mesmo política, é então dizer que os escândalos todos os dias despejados em notícias de jornais, sejam de que natureza for, são algo extraordinário, que jamais ocorreriam em tempos normais, e que por esse período agudo, fazem-se existir surgindo assim elementos a se adjetivar o presente como extraordinário, ou melhor, crise.

Definitivamente, assim não parece correto afirmar.

A situação carcerária nacional em nada evidencia mudança, período crítico ou agudo. Pelo contrário, tão somente traz luz a uma realidade vivida por décadas e mais décadas. A forma de se fazer política em nosso país, ou melhor nominando, como já dizia o famoso Capitão Nascimento, o SISTEMA que é adotado, é o mesmo por todos esses tempos.

Isto posto, ao meu sentir, equivocado está dizer passar o país por qualquer crise, em especial de ordem ética/social, vez que, tão somente, se percebem os resultados naturais de suas próprias ações sociais, sem que se façam presentes elementos inesperados, ou mesmo extraordinários.

A prisão anterior à condenação, o instituto de defesa que se torna único instrumento do acusador, o desprezo às evoluções legislativas que elevaram a condição fundamental de ser humano, a um patamar constitucional, são ações que interferem diretamente em toda a sociedade, e a ela, sociedade, recaem suas consequências.

Em verdade, a ânsia pela prisão anterior à condenação, a espera pela homologação de uma colaboração premiada, a punição a qualquer custo do suposto infrator admitindo-se um processo penal a jato, ao meu sentir, tão somente evidencia o desprezo que a própria sociedade deflagra às suas instituições de primeira ordem. Ora, é por saber que não se pode esperar findo o processo penal para se buscar a condenação e finalmente a prisão, tem-se a admissão da prisão, ainda que antecipada, tecnicamente chamada de preventiva. Para se buscar resposta punição a quem quer que seja, admite-se barganhar sanções, realizando verdadeiro desprezo às regras processuais e, sobretudo e o que é mais preocupante, repudia a qualquer sistema de defesa.

Se não assim, hoje se comemora a homologação de depoimentos dados em colaboração premiada por uma grande empresa brasileira, em sede de um processo penal astrológico, que por vezes divide os tabloides com os mais famosos artistas da Broadway. Mas se comemora o que?

Buscar a uniformidade da opinião popular, usando por justificativa o caos, a crise, a dificuldade da punição, ou melhor, a falência de nossas Instituições Públicas, por vezes, retrata nos lançar a um caminho sem retorno, mesmo porque, busca-se uma sociedade de ideia homogênea, mesmo que ciente ser inerente à sociedade, a diversidade.
Devemos nos lembrar que os institutos jurídicos têm sua razão de ser, havendo em seu mais genuíno objetivo, o caminho que deve ser traçado. Em sendo assim e sabendo ser a tal colaboração algo destinado exclusivamente à defesa, devendo pre-existir ao colaborador não somente uma busca natural pela menor resposta penal, mas sim e sobretudo ao seu sentimento humano de arrependimento. Se não assim, como explicar então a forma que os próprios italianos bem chamavam àqueles que aderiam a tal modalidade: “arrependidos”.

Ora, a colaboração premiada é algo que pressupõe um sentimento humano, de contrariedade a suas próprias ações passadas, uma real crise de consciência que o faz ultrapassar as regras até do próprio delito, quando então altera seu lado e passa a buscar obstacularizar aquilo que um dia propulsionou.

Correto então é afirmar que o instituto da colaboração liga-se, intrinsicamente, a um sentimento humano chamado arrependimento, e não por nefasta busca por redução de sua sanção. Esta nesta premio, nesta redução de penalidade, a necessidade da homologação do depoimento, pois somente ao magistrado poder-se-ia impor pena e havendo então a homologação, atendidos os pré-requisitos legais elencados pela legislação que toca a presente matéria, estaria ele, magistrado, vinculado às promessas de prêmio que realizará no início da persecução penal.

Portanto, homologar um depoimento dado em colaboração, não representa trazer validade àqueles dizeres. Pelo contrário, essa validade ter-se-á, e tão somente assim, com a produção de provas, imparciais que corroborem os termos de tal depoimento. A homologação, como visto acima, tão somente confere ao arrependido, ou aqui nominado delator, a confiabilidade que os prêmios que lhe foram prometidos, serão efetivados.

Isto posto, bem compreender os institutos processuais penais que são veiculados por toda a mídia de forma destituída de seus reais objetivos, é bem compreender o atual estágio social que vivemos, o qual, conforme já dito acima, jamais pode ser considerado como um momento de crise, mas sim e tão somente como percepção dos resultados advindos das reiteradas ações sociais que conhecidamente impõem consequências contrárias ao que verdadeiramente necessita a sociedade, mesmo que o resultado imediato traga satisfação ao sentimento humano de vingança.

O enfrentamento superficial da matéria, com a popularização do instituto, jamais poderá trazer o que realmente necessita a sociedade hodierna. A evolução social depende da forma de enfrentamento das agendas sociais, bem como o SISTEMA que se adota, ou melhor, que assola nosso país.

José Carlos Mancini Jr.