MOTORISTA DE APLICATIVO É TRABALHADOR AUTÔNOMO – NÃO EXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O APLICATIVO

MOTORISTA DE APLICATIVO É TRABALHADOR AUTÔNOMO – NÃO EXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O APLICATIVO

MOTORISTA DE APLICATIVO É TRABALHADOR AUTÔNOMO – NÃO EXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O APLICATIVO

Sem sombra de dúvidas, os aplicativos de locomoção criaram uma verdadeira revolução quando se trata de transporte de passageiro. É inegável que tal mecanismo já está inserido no contexto da sociedade moderna. E estar inserido na rotina da sociedade significa que tanto os prós quanto os contras dessa vivência devem ser sopesados.

Um dos temas mais polêmicos dessa relação – sociedade e aplicativos de transporte – teve um novo e importante capítulo escrito recentemente. Afinal, existe relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a ferramenta em si?

Um processo oriundo do Estado de Minas Gerais movido por um ex-motorista de aplicativo que foi expulso da plataforma por violar as regras da empresa foi parar no Superior Tribunal de Justiça para decidir um conflito de competência.

Tendo em vista a divergência acerca de qual Justiça (comum ou do Trabalho) deveria julgar o caso, coube ao STJ decidir. O relator do conflito foi o Ministro Moura Ribeiro, que destacou “o direito da causa analisada não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, e sim a contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil”.

O Ministro firmou sua decisão no fato de que alguns dos requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT não estariam presentes na relação havida entre o motorista e a empresa de aplicativo. Vide:

“Os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as parte”.[1]

É precipitado informar que essa discussão está encerrada. A tecnologia (e as relações por ela criadas), apesar de já fazer parte da rotina da sociedade, é nova e muitas decisões ainda virão, mas sem dúvida, a decisão do STJ (que determinou que o motorista de aplicativo de celular é trabalhador autônomo e a relação havida ente trabalhador e empresa é uma relação civil) é um significativo precedente.