LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DO DIREITO: NOVO MARCO REGULATÓRIO – LEI 13.655/2018

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DO DIREITO: NOVO MARCO REGULATÓRIO – LEI 13.655/2018

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DO DIREITO: NOVO MARCO REGULATÓRIO – LEI 13.655/2018

O Decreto-Lei nº 4.657/42  instituiu a  antiga LICC, hoje denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINBD em face da Lei 12.376/2010.

Agora, através da Lei nº 13.655, de 26 de abril de 2018, data em que  entrou em vigor, exceto seu artigo 29 cuja aplicação tem vacatio legis  de  180 (cento e oitenta) dias, os artigos de 20 a 30, introduziram importantíssimas regras de Direito Público atinentes a segurança jurídica e eficiência a serem consideradas em  decisões a  serem proferidas nas esferas administrativa, controladora e judicial.

A Lei prefalada exsurge do projeto do Senador Antonio Anastasia, cujo texto foi produzido pelos juristas Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto,  tendo como ponto de destaque novas normas reguladoras das decisões a serem produzidas naquelas esferas.

Em que pese não haja remissão aos comandos constitucionais que tratam da matéria ( art.93, IX e X da CF), é evidente que o Legislador, inspirado em juristas da maior suposição, está a enfatizar os deveres de fundamentar e motivar as decisões  no sentido de serem consideradas as consequências das mesmas.

O art. 20 da Lei 13.655/2018, regra: “Nas esferas administrativas, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”

Como asseveram em suas justificativas, os juristas já mencionados, é óbvio que o artigo 20 está a definir critérios balizadores da reponsabilidade decisória do Estado, diante de normas jurídicas indeterminadas, “ as quais sabidamente admitem  diversas hipóteses interpretativas e, portanto, mais de uma solução. Segundo eles, ficam vedadas “motivações decisórias vazias, apenas retóricas ou principiológicas, sem análise prévia de fatos e impactos.” Advertem que  “Quem decide não pode ser voluntarista, usar meras intuições, improvisar ou se limitar a invocar fórmulas gerais de ‘interesse público’, ‘ princípio da moralidade’ e outras.’

O Parágrafo único do art. 20, estabelece: “A motivação demostrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”.

Fica evidente que o Legislador pretende obstar  decisões vazias, calcadas em valores jurídicos abstratos e sem  medir consequências. Assim expressões como princípio da moralidade, interesse público, utilidade pública, segurança jurídica, etc., quando usadas, devem ser adensadas para explicitar com clareza seus conteúdos e os fatos que levam a interpretá-las e aplicá-las ao caso concreto.

Alertam os juristas idealizadores da Lei 13.655/2018, que o dispositivo não proíbe decisão com base em valores jurídicos abstratos,  “No entanto, todas as vezes em que se decidir com base em valores jurídicos abstratos, deverá ser feita uma análise prévia de quais serão as consequências práticas dessa decisão.”  O que se vislumbra dessa expressão é o fato do legislador fixar critérios que limitem o uso de subjetivismos excessivos, “abstratos” reduzindo o ativismo judicial referente a persecução de direitos.

Acrescentam: “A Constituição Federal é repleta de “valores jurídicos abstratos”. São inúmeros os exemplos: “ dignidade da pessoa humana ( art. 1º, III, “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” art. 1º, IV, “moralidade” (art. 37-caput), “bem-estar e a justiça sociais” ( art. 193), “meio ambiente ecologicamente equilibrado” ( art. 225). Esses valores jurídicos abstratos são normalmente classificados como princípios. Isso porque os princípios são normas que possuem um grau de abstração maior que as regras.

O que não se pode perder de vista nesta nova ordem legal posta, é o fato de as normas editadas serem de Direito Público, sendo em princípio, não aplicáveis às normas de Direito Privado.

De qualquer sorte, em razão da UNICIDADE DO DIREITO,  sua divisão em diferentes ramos, mesmo a partir da macro visão  Público e Privado, deve ser entendida como recurso didático pois, obviamente que as relações intersubjetivas travadas entre cidadãos e cidadãos e Estado terão, em inúmero casos, consequências sistemáticas e lógicas a serem observadas nos  processos decisórios administrativos e judiciais, pois, como consagra a doutrina trata-se de “norma sobredireito”, vale dizer, tem por objeto regulamentar a aplicação de outras normas.

Londrina, 20 de agosto de 2018.

Antonio Baccarin - Advogado