HOME OFFICE EMERGENCIAL EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

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Ao chegar ao estabelecimento em que trabalha o funcionário recebe um comunicado que deverá trabalhar em home office devido à crise do coronavírus. Mas e ai? como ficam as rotinas e os direitos trabalhistas nessa situação?

Em 11/03/2020 a OMS – Organização Mundial da Saúde – declarou que a crise do Coronavírus (Covid 19) tratava-se de uma pandemia mundial.

Várias nações começaram a implementar medidas para tentar segurar a rápida proliferação da doença. No Brasil, em 06 de fevereiro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.979/2020 que estabelece medidas que poderão ser adotadas para enfrentar esse surto.

Para evitar uma paralisia completa do sistema de saúde, visto as disposições da nova lei, vários entes públicos e privados estão determinado a suspensão das atividades laborais, ou até mesmo uma situação inusitada, a utilização de Home Office emergencial, ou seja, determinação para os funcionários trabalharem de suas residências de forma provisória.

A utilização do adjetivo inusitado se encaixa muito bem nesse caso home office emergencial, visto que não havia previsão legal para o que está acontecendo. A Consolidação das Leis Trabalhistas, na famosa Reforma Trabalhista de 2017, consolidou o home office ou teletrabalho. Contudo, o que está disposto no texto da reforma não pode ser aplicado na atual situação.

A legislação trabalhista estabelece que o teletrabalho é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador. Até ai tudo bem. Todavia, a prestação de serviços nessa modalidade deverá constar “expressamente no contrato individual”, e ainda, mesmo que ocorra a alteração do trabalho presencial para o teletrabalho, isso somente poderá ocorrer por aditivo contratual.

Os dois últimos requisitos são impossíveis de serem feitos no atual cenário, visto que o home office pode durar uma semana, 15 dias ou um mês, e depois voltar ao normal.

Trata-se de inusitada situação.

Outro ponto importante é o próprio controle de jornada de trabalho. Nesse aspecto de teletrabalho eventual o controle de jornada de trabalho fica comprometido, visto que o trabalhador que recebe a informação que no próximo dia deverá trabalhar em casa, não possui mecanismos tecnológicos em sua residência para controlar a jornada, ou ainda, o teletrabalho pode ter o seu controle de jornada por tarefa, contudo, o trabalhador não acostumado à rotina de tarefas, não pode ser exigido para tanto.

O mais simples é a utilização de login e logout no sistema da empresa, entretanto, isso não necessariamente comprova o trabalho prestado durante o tempo logado.

Fato é que, o que está acontecendo não foi previsto, é tudo novo e todos ainda estão com dúvidas. O Tribunal Superior do Trabalho colocou uma nota sobre a situação do teletrabalho emergencial e discorreu que nem todas as normas estabelecidas em lei devem ser cumpridas na atual situação, vide:

“No caso de uma situação de emergência eventual, no entanto, como no caso do Covid, a adoção do trabalho remoto é temporária e pode prescindir de algumas etapas formais, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato de trabalho. Embora o empregado esteja trabalhando em casa, o local contratual da prestação do serviço continua sendo a empresa.”

Desta forma, caso o trabalhador que não labora normalmente em home office, receba uma ordem de que deverá trabalhar de casa, deve fazer isso normalmente, cumprir a sua carga horária normal até a situação se normalizar e o trabalho retornar ao seu estabelecimento normal. Bom senso, boa fé e compromisso cívico é dever de todos.

Jorge Candido Lopes - Advogado