FUNCIONÁRIO INFECTADO PELO COVID-19. QUAL A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR?

FUNCIONÁRIO INFECTADO PELO COVID-19. QUAL A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR?

FUNCIONÁRIO INFECTADO PELO COVID-19. QUAL A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR?

COMO FICA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR COM EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PELO CORONAVIRUS?

A cada notícia solta na mídia sobre a pandemia da Covid-19 as reações são diversas, uns defendem a volta de uma quarentena mais rígida, enquanto outros defendem uma flexibilização imediata da quarentena.

Fato é que em grande parte do país a quarentena já está em fase de flexibilização, mesmo nas maiores cidades, já é permitida a abertura de comércio de rua, indústrias, restaurantes e mais recentemente a abertura de shopping center.

Essa flexibilização vem atrelada ao receio de todos, inclusive de trabalhadores, que estão voltando a trabalhar mesmo com o vírus ainda em circulação e sem uma solução da ciência que os tranquilize.

Uma tentativa de incentivar a flexibilização veio com a Medida Provisória 927/2020 onde em seu art. 29 dispunha que “os casos de contaminação pelo Coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal”.

O mencionado artigo gerou muitas discussões e foi parar no Supremo Tribunal Federal – STF que, em votação do plenário (onde todos os ministros integrantes do STF votam), afastou a sua eficácia, entendendo que era inconstitucional o mencionado dispositivo.

Contudo, a inconstitucionalidade do mencionado artigo não significa que todos os funcionários, de qualquer área, que ficarem doentes devido à contaminação com a Covid-19 (independente se foi no trabalho ou em casa) vão poder entrar na justiça e responsabilizar o empregador.

A fundamentação do voto divergente que levou o tema ao plenário se pautou nas atividades das pessoas que estão na linha de frente do combate contra o coronavírus, ou seja, as pessoas da área da saúde.

É importante destacar que nos casos de pessoas que trabalham nessa linha de frente possuem uma presunção a seu favor em caso de contaminação da discutida doença, essa presunção favorável é devido à alta exposição que esses trabalhadores têm à doença, ou seja, ao risco a que estão submetidos.

Apesar da declaração de inconstitucionalidade do artigo, o voto divergente não atribuiu responsabilidade objetiva nos casos de contaminação de funcionários da área da saúde. Em uma eventual ação trabalhista requerendo a responsabilidade do empregador sobre uma contaminação, é necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa (e não poderia ser diferente!).

A discutida presunção favorável não poderá ser aplicada em todas as áreas da economia. Conforme explica o ministro em seu voto divergente que foi acompanhado pelo pleno do STF, a presunção favorável é um predicado exclusivo dos profissionais da área da saúde e que estão em combate direto com o coronavírus.

Em outros ramos de atividade econômica, se o empregador demonstrar que cumpriu todas as exigências de proteção, como fornecimento de EPIs, distanciamento recomentado entre funcionários, sinalização de higienização, fornecimento de álcool gel e cuidados com a higiene e limpeza do local de trabalho, é pouco provável que o empregador seja responsabilizado. Nesses casos, o ônus será invertido ao empregado, que deverá comprovar que a contaminação ocorreu dentro da empresa.

Desta forma, a segurança do local de trabalho é de extrema importância, visto que se cumpridas as recomendações dos órgão de saúde sobre o coronavírus, as chances de um empregador ser responsabilizado por doença ocupacional oriunda da Covid-19 podem ser reduzidas com as medidas acima identificadas e, para isso, a empresa poderá contar com ambiente e documentos adequados mitigando a presença de eventuais condenações, restando aquelas, principalmente, em que o trabalhador conseguir demonstrar que o contágio foi no ambiente laboral.