FGTS: É OBRIGATÓRIO A EMPRESA PAGAR?

FGTS: É OBRIGATÓRIO A EMPRESA PAGAR?

FGTS: É OBRIGATÓRIO A EMPRESA PAGAR?

Uma prática não muito rara em algumas empresas é o não recolhimento, ou o atraso, mensal do FGTS de seus funcionários.

Ainda, há empresas que deixam de recolher o FGTS mensalmente,  mas, ao término do contrato ou quando o funcionário precisar da utilização do saldo existente na conta vinculada, a empresa deposita o valor total corrigido.

Teoricamente, esse raciocínio não estaria muito longe da lógica. Contudo, o que a empresa deve sempre pensar é que o recolhimento mensal do FGTS é uma obrigação contratual trabalhista, instituída constitucionalmente.

Por ser uma violação de obrigação contratual, a discussão passa para um outro ponto. Há que se verificar se o não recolhimento do FGTS é uma falta leve ou uma falta grave por parte do empregador.

Recentemente, uma das turmas do TST – Tribunal Superior do Trabalho – considerou que o atraso no recolhimento do FGTS é falta grave do empregador.

A Sétima Turma do TST condenou uma empresa de São Paulo, que atua no ramo de segurança privada, ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante.

Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.[1]

A posição da Sétima Turma não é uniforme no TST, contudo, acende sinal de alerta às empresas e seus empregados. Em sendo assim, as empresas que deixam de recolher o FGTS mensal devem tomar cuidado para não sofrer enxurradas de rescisões indiretas. Fundamentação e precedente para isso já existe.

 

 

 

[1] Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ausencia-de-depositos-do-fgts-autoriza-rescisao-indireta-de-contrato-de-vigilante?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5