Direitos da empresa no Código do Consumidor na condição de fornecedora

Direitos da empresa no Código do Consumidor na condição de fornecedora

Em uma primeira análise, pode-se pensar que a Lei 8.078/90, que trouxe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece apenas e tão somente direitos aos consumidores e deveres aos fornecedores. Com esse pré-conceito em mente, fica difícil àquele empresário que busque o necessário conhecimento de tão importante Lei.

 

Certa vez, alegou-se que "quem respeita o cliente, respeita seus direitos" e, com isso, respeita o CDC.
Somente é possível respeitar algo que se conhece e, de fato, a Lei 8.078/90 (CDC) precisa ser conhecida e entendida pelos empresários para que passem a usá-la como aliada.

Ao conhecer o CDC, as empresas poderão saber de que forma podem se preparar para eventuais fiscalizações de órgãos como o PROCON; defenderem-se dessas autuações, decidirem pela assinatura ou não de Termos de Ajustamento de Conduta e, acima de tudo, como conquistar e fidelizar clientes demonstrando ser empresa que respeita o CDC e,

 

dessa forma, o próprio consumidor.

 

 Ademais, o conhecimento de toda a legislação consumerista para a obtenção de certificados como o ISO é cada vez mais importante.

A auditoria de consumo, com criteriosa consultoria jurídica, mostra-se como um instrumento hábil a atingir todos esses objetivos.

Além disso, é princípio norteador do Código a compatibilização dos direitos do consumidor com a necessidade de desenvolvimento das empresas.

Outro direito assegurado à empresa relaciona-se à troca de mercadoria, pois não há obrigatoriedade legal de troca quando se desiste – pura e simplesmente – de uma compra realizada no estabelecimento comercial.

Observa-se que é possível a desistência de compras feitas fora do estabelecimento (internet, por exemplo) em até sete dias (Artigo 49 do CDC). Ou seja, somente se conhecendo a legislação para adequadamente dialogar com os consumidores e com eles argumentar para mantê-los fiéis à sua marca.