Dez leis específicas ligadas ao direito do consumidor que os empresários de hotéis, bares e restaurantes precisam saber

Dez leis específicas ligadas ao direito do consumidor que os empresários de hotéis, bares e restaurantes precisam saber

Além do Código de Defesa do consumidor há uma série de Leis “esparsas” que regulamentam a atividade do setor e, por vezes, não são observadas pelos empresários paranaenses colocando-os em risco na relação com os consumidores. Abaixo colocaremos algumas dessas obrigações legais que podem gerar eventuais transtornos caso não cumpridas, tanto para com cliente, como por órgãos fiscalizadores como o PROCON. 1. Lei Estadual 17.350/12 – Obriga a instalação de anteparo de vidro ou material similar, acima dos balcões de buffets em restaurantes; 2. Lei Estadual 17.604/13 - Obriga os bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para consumo imediato, obrigados a manter à disposição do consumidor cardápio contendo todos os itens comercializados pelos mesmos, com a respectiva quantidade de calorias a serem adquiridas na ingestão dos produtos, bem como a presença de lactose e glúten nos alimentos; 3. Lei Estadual 18.419/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) e Lei Municipal 9.343/04 - Obrigam os hotéis, restaurantes e similares, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplares em braile e fonte ampliada para atendimento às pessoas com deficiência visual; 4. Lei Estadual 16.088/09 - Obriga a divulgação da advertência “Se beber, não dirija” em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de evento; 5. Lei Estadual 15.952/08 - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individual e hermeticamente embalados; 6. Lei Estadual 15.443/07 - Obriga a colocação de aviso informando: "É PROIBIDO VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS" e a divulgação do telefone do “Disk” Denúncia da Polícia Militar. 7. Lei Federal 12.291/10 – Obriga a manter em local visível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor; 8. Lei Municipal 12.016/14 – Obriga boates, clubes em geral, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados, com capacidade acima de 200 pessoas possuir brigada de incêndio, saída de emergência, não utilização de materiais inflamáveis em isoladores acústicos e materiais de revestimento; 9. Lei Estadual 17.301/14 – Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gênero similar que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço, antes do início da refeição propriamente dita; 10. Lei Estadual 17.786/13 - Obriga a afixar cartaz contendo a expressão “DENUNCIE O TURISMO SEXUAL – LIGUE 100 OU 190” os hotéis, motéis, pousadas, pensões, restaurantes, bares, casas de shows, boates, postos de gasolina e rodoviárias. A legislação do setor, por mais excessiva e onerosa, deve ser cumprida integralmente, posto que possibilita ao gestor utilizar sua expertise para o negócio, para aquilo que é bom e não ser pego de surpresa para “apagar incêndios”. A oposição à legislação deve ser sempre feita pelas vias legais, vez que o não cumprimento pode ocasionar um passivo perante os órgãos fiscalizadores, que pode inviabilizar a própria atividade da empresa. Ademais, e especialmente nos dias atuais, o respeito à legislação consumerista fortalece a marca e o produto tanto perante o cliente como perante os fornecedores e a sociedade local. Daí a importância do empreendedor, especialmente do micro e pequeno, procurar as entidades associativas da sua região que representem seus interesses e o da empresa, e o ajudem a “sair” do “isolamento” e da “concentração de tarefas”. Rodolfo Luiz Bressan Spigai é advogado sócio do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Caetano de Paula, Spigai e Galli Advogados Associados. Fonte: ABRASEL