Cuidados com a aquisição e uso de defensivos agrícolas

Cuidados com a aquisição e uso de defensivos agrícolas

Cuidados com a aquisição e uso de defensivos agrícolas

Os defensivos agrícolas (conhecidos como agrotóxicos, pesticidas ou produtos fitossanitários) são importantes e, por vezes, fundamentais aliados dos produtores para que obtenham o tão desejado sucesso de suas lavouras.

Muito destaque tem sido dado aos potenciais efeitos nocivos dos defensivos à saúde das pessoas responsáveis por sua manipulação/preparação/aplicação, bem como às consequências aos consumidores (veja-se, neste sentido, o debate sobre o uso do ingrediente ativo glifosato).

Contudo, é preciso que o produtor rural mantenha-se atento também às etapas anteriores e posteriores à utilização dos agrotóxicos, notadamente as de compra e transporte desses materiais, e à correta destinação de resíduos e embalagens.

Tendo em vista os danos em potencial causados por produtos dessa natureza, a regras a eles incidentes buscam autorizar a sua utilização apenas à quantidade necessária, com restrições proporcionais a sua toxicidade, respeitando-se a prévia avaliação das características ambientais da área onde será usada por profissional responsável.

Infelizmente, contudo, algumas vezes ainda são observadas práticas não permitidas desde a etapa de comercialização dos defensivos, como a confecção de receituários agronômicos genéricos por empregados das casas agrícolas, de modo a facilitar a venda e conferir aparência de legalidade à operação.

Esse modo de agir põe em risco a segurança das pessoas (ao viabilizar, por exemplo, que sejam executadas mais aplicações ou em concentração superior às recomendadas) e do meio ambiente, prejudicando as políticas planejadas pelos órgãos competentes para a adequada gestão e proteção dos recursos naturais (incluindo-se os hídricos), por exemplo, a do manejo integrado de pragas (MIP).

Como bem dispõe o art. 14 da Lei nº 7802/89 (diploma que poderá ser alterado pelo PLS nº 526/99 – PL nº 6299/2002), poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente os profissionais, usuários ou prestadores de serviço, comerciantes, registrantes e o próprio produtor quando não observarem as obrigações atinentes a cada um deles, que englobam o ciclo de registro, fornecimento, transporte, utilização e destinação final dos defensivos agrícolas.

Veja-se, por exemplo, quanto às sanções de natureza penal, o que dispõe o art. 15 da mesma Lei nº 7802/89:

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000) 

Na mesma direção, o art. 56 da Lei nº 9605/98 (conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”):

 

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:         

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Portanto, é importante que todos os profissionais envolvidos com a prescrição, transporte, utilização e destinação dos agrotóxicos tenham ciência dos cuidados que lhes competem, de forma a preservar a segurança do meio ambiente e a saúde humana, atuando em conformidade à lei e resguardando-se de eventual responsabilização por seus atos.

Atentos à complexidade e crescimento do Agronegócio, o escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli conta com equipe de advogados altamente qualificados para atendimento aos profissionais e empresas deste setor, com ampla gama de serviços de consultoria especializada e defesa de interesses em juízo (litigation), oferecendo soluções nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Tributário, Trabalhista e Criminal, minimizando os riscos da atividade e contribuindo para que seja desempenhada em ambiente de segurança e prosperidade.