Consumidor tem direitos decorrentes de perdas e atrasos de voo

Consumidor tem direitos decorrentes de perdas e atrasos de voo

Consumidor tem direitos decorrentes de perdas e atrasos de voo

Tem muita gente viajando nessa época e é bom conhecer nossos direitos e proteger nosso bolso.

Quando o consumidor chega ao aeroporto, com a devida antecedência, faz normalmente o check in, tudo o que espera é que o outro lado também cumpra com o contrato, ou seja, que o leve ao seu destino, em segurança, no horário combinado.

Alguns fatores levam a atrasos e mais atrasos de voos. Recentemente, algumas companhias aéreas atrasam voos por fim da jornada de trabalho da equipe que faria aquele voo. Mas, será que o controle interno da empresa é tão falho e tão ineficiente que não bate horários de funcionários (que prestarão o serviço) e os voos?

Independentemente do motivo do atraso, seja falha interna, seja por mau tempo, consumidores devem receber avisos e informações prévias e claras, explicando motivos dos atrasos, declarando qual a previsão do novo horário de voo (lembre-se: peça por escrito essa justificativa. É seu direito).

Ainda, após o primeiro horário de atraso, a companhia aérea deve oferecer facilidade de comunicação: uso de internet, e-mail, telefone, enfim, instrumentos para que consumidores possam telefonar e avisar do atraso e da previsão de embarque.

Além da informação constante sobre os motivos e as previsões, da comunicação a partir da primeira hora de atraso, quando o atraso alcançar duas horas, deve ser oferecida alimentação, sem custo. Pode se dar mediante entrega de vouchers, lanches e bebidas, enfim, o importante é oferecer e garantir alimentação. É direito.

A partir de quatro horas de atraso, surge o direito à acomodação ou hospedagem, além de transporte do aeroporto até o local da acomodação e, desta para o aeroporto de novo. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estipula direito de passageiros em caso atraso acima de quatro horas (e cancelamentos de voos), separando as situações da seguinte forma:

– Se estiver no aeroporto de partida, consumidores escolhem entre reembolso integral dos valores gastos (inclusive taxas); remarcação de voo para data e horário à escolha dos passageiros, sem custo; ou, ainda, caso haja disponibilidade de lugares, consumidores poderão escolher embarcar no próximo voo (para os casos de cancelamentos de voos, consumidores poderão optar, além dessas anteriores, à possibilidade de embarcar em voo de outro companhia aérea, sem custos).

– Se estiver no aeroporto de escala ou de conexão, consumidores podem escolher entre voltar ao aeroporto de origem e receber integralmente os valores de volta, com assistência material e sem custos; permanecer no local e receber reembolso do trecho não utilizado; embarcar no próximo voo, seja da própria companhia aérea ou de concorrente (mediante disponibilidade de lugares) e sem custo; concluir a viagem por outra modalidade de transporte como ônibus ou táxi; ou remarcar o voo para data e horário escolhidos e passageiros.

Além desses direitos, que devem ser prestados e informados pelas companhias aéreas, os atrasos e cancelamentos de voos podem trazer inúmeros reflexos, como a perda de compromissos. Consumidores devem observar e registrar os problemas nos voos: atrasos, tempo de atraso, oferta ou ausência de oferta de assistência material (comunicação, alimentação, hospedagem, transporte), forma de tratamento dado pela empresa aérea. Importante observar que os Tribunais, salvo decisões com posicionamentos antiquados ainda apegados em efeitos dos danos morais e não propriamente nos danos em si, reconhecem os direitos de indenização a consumidores alvo de violações de direitos em atrasos e cancelamentos.

Dano moral decorre de violação a direito da personalidade, como é o direito básico do consumidor. Violação observada em larga escala quando companhias aéreas descumprem os direitos garantidos pela ANAC. Ou seja, atrasos e perdas de voos – situação agregada a violação de direito à informação e ou à assistência material – representam danos morais, cuja condenação de empresas deve ser buscada por consumidores, em exercício de cidadania, diante do Judiciário.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai; Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) Instagram: @flaviohcpaula

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