CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO

Você conhece as diretrizes da nomeação para cargos públicos no Brasil?
Saiba que a nomeação é um direito, mas alguns termos da lei definem as ações do estado frente ao chamamento.
O setor público – União, Estados, Municípios e Distrito federal junto com seus poderes, é o maior empregador do País. Além disso, existe uma grande expectativa por parte da sociedade quanto à estabilidade financeira e social que esses cargos proporcionam. No entanto, grande parte da população não tem conhecimento do seu direito de reivindicar a nomeação.
Em síntese, afirma-se o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, inclusive com base no inciso IV do art. 37, da Constituição Federal, quando:
a) o candidato for aprovado para as vagas ofertadas no edital;
b) o candidato aprovado for preterido face a inobservância da ordem de classificação;
c) do surgimento de vagas novas para os cargos em que o candidato está aprovado e o mesmo for preterido (por exemplo, com terceirização de vaga a que tem direito).
Caso o concursado não seja nomeado, deve procurar um advogado especializado na área pública, para ingressar com ação judicial e, assim, buscar pela efetivação de seu direito à nomeação para o cargo.


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