COBRANÇAS INDEVIDAS EM TELEFONIA DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO

COBRANÇAS INDEVIDAS EM TELEFONIA DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO

COBRANÇAS INDEVIDAS EM TELEFONIA DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada.
Quer saber mais? Acesse: https://goo.gl/E4PmnV e entenda mais sobre o tema escrito por nosso Advogado Flávio Caetano de Paula - Diretor do Brasilon