BARES E RESTAURANTES DEVEM OU NÃO INTEGRAR A GORJETA NO HOLERITE DOS FUNCIONÁRIOS?

BARES E RESTAURANTES DEVEM OU NÃO INTEGRAR A GORJETA NO HOLERITE DOS FUNCIONÁRIOS?

BARES E RESTAURANTES DEVEM OU NÃO INTEGRAR A GORJETA NO HOLERITE DOS FUNCIONÁRIOS?

O ano de 2017 foi marcante para a Justiça do Trabalho, além da famosa Lei 13.467 (Lei da Reforma Trabalhistas), outras leis que entraram em vigor nesse ano tiveram grandes impactos em setores específicos. A Lei 13.416/2017 (lei da gorjeta) é um exemplo cristalino desse cenário.

A nova lei das gorjetas foi publicada em março de 2017 e entrou em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.  Muitas polêmicas foram criadas ao seu redor, polêmicas de ambos os lados – empregados e empregadores. Contudo, ela está vigente e deve ser respeitada.

Duas grandes novidades podem ser destacadas nessa nova lei. A primeira é a integração das gorjetas nos holerites dos funcionários e a segunda é que para essa integração, o empregador poderá reter de 20% a 33% do valor pago sob a denominação, dependendo do regime de tributação na qual a empresa está inserida.

A retenção acima mencionada deve ser destinada a custear encargos trabalhistas oriundos dessa nova integração, como INSS e FGTS. E é exatamente ai que as maiores críticas se apegam. Antes da nova lei, quando não era obrigatória a integração da gorjeta no holerite do funcionário, os valores oriundos dessas gratificações “teoricamente” eram passados na íntegra aos trabalhadores.

Com a retenção de no mínimo 20% e no máximo 33% dos valores oriundos das gorjetas, o valor diminuiu na mesma proporção. E por incrível que pareça, tanto os empregadores quanto os empregados, estão no mesmo lado nessa polêmica.

Em 24/09/2019 foi realizada uma audiência pública no Congresso Nacional para discutir esse tema. Para o presidente nacional da ABRASEL (Associação de Bares e Restaurantes) Rodrigo Freire “A gorjeta não é uma remuneração do dono do restaurante nem dos empregadores. Então o ideal é que essa gorjeta nem passasse pelo caixa do restaurante, ela fosse parar direto no bolso dos funcionários do nosso setor”.

Na mesma toada o representante do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes e Bares de Brasília, Jairo do Santos assim discorreu: “O que faz com que o cliente pague ou não essas gorjetas não é só a questão do produto e sim o atendimento. Esse atendimento diferenciado faz com que essa categoria, diferentemente das demais, receba os 10%"

Como se verifica, muita água ainda há de passar por debaixo dessa ponte. Contudo, como a lei está em vigor, a gorjeta deve ser integrada ao holerite do trabalhador, pelo menos até segunda ordem.