A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA ALTERA A CLT, SAIBA COMO SE ADEQUAR

A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA ALTERA A CLT, SAIBA COMO SE ADEQUAR

A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA ALTERA A CLT, SAIBA COMO SE ADEQUAR

A Medida Provisória Nº 881 está prestes a se tornar lei – a espera do veto ou sanção do Presidente da República – e caso seja sancionada, como se espera, o seu texto irá alterar alguns artigos da Consolidação das Leis Trabalho.

Alguns críticos estão nomeando o texto da MP como mini reforma trabalhista, contudo, há de se dizer um pouco exagerada essa alcunha.

As mudanças na CLT que se propõe o texto da MP 881 são mínimas se comparadas a Reforma Trabalhista de 2017 e, em grande parte, discorrem a respeito da Carteira de Trabalho (CTPS) que passará a ser eletrônica e, neste ponto, o texto legislativo atinge o seu cerne – procurar desburocratizar a relação de emprego.

Apesar de os artigos que estabelecem a CTPS eletrônica serem a maioria no texto da Lei da Liberdade Econômica serem maioria, as grandes discussões ficaram por conta dos artigos ligados ao controle de jornada e horas trabalhadas.

O artigo 74 da CLT e seus parágrafos – que estabelecem algumas das regras referentes a jornada de trabalho – foi o grande sorteado para receber as mais significativas alterações.

Um dos pontos importantes do Artigo 74 da CLT que sofreu alteração é referente ao cartão ponto, que passa a ser obrigatório para as empresas que possuem mais de 20 funcionários – atualmente a CLT prevê o montante de 10 funcionários. É sempre importante lembrar que não ter cartão ponto não significa estabelecer jornada desumana aos funcionários. As empresas ainda estarão sujeitas a fiscalização dos órgãos competentes e, em caso de jornada extra não adimplida durante o contrato, o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Outro ponto importante modificado pela futura lei refere-se ao trabalho externo. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de registro de ponto para os funcionários que trabalharem fora do estabelecimento. Essa é uma alteração significativa que beneficiará o funcionário que realiza a sua função fora do estabelecimento, uma vez que há grande discussão quanto as horas efetivamente trabalhadas dos funcionários que controlam o seu próprio tempo.

E para finalizar, a última mudança de grande repercussão no campo do Direito do Trabalho refere-se a possibilidade de “ponto por exceção”.  Ou seja, em vez que o funcionário registrar as sua jornada de trabalho normal, de 8 horas, irá registrar somente as jornadas extras de trabalho.

Destaca-se que essa inovação da Lei somente poderá ser implantada através de acordo coletivo ou convenção coletiva, ou seja, somente com a intervenção do sindicado dos trabalhadores, fato que resguarda o trabalhador de eventuais abusos.

A nova legislação tem como essência desburocratizar a atividade econômica no Brasil. Talvez as mudanças relacionadas aos cartões pontos e a jornada de trabalho não guarde relação direta com a liberdade econômica – fato que gerou muitas críticas sobre esses pontos – contudo, não se pode dizer que irá atrapalhar as mudanças propostas.