A batalha da atuação conforme a lei

A batalha da atuação conforme a lei

A batalha da atuação conforme a lei

São desafios gigantescos enfrentados pelo colega empreendedor o conhecimento e atendimento a todas as regras incidentes sobre seu negócio.

Não se busca questionar a boa intenção ou importância de suas criações. Nesse contexto, inclusive, podemos citar as disposições emanadas de agências reguladoras (como Anvisa, Anatel, Aneel, Anac etc.).

Quem se atreveria a contestar a importância de testes de qualidade de novos medicamentos? De atendimento ininterrupto ao consumidor de serviços telefônicos? De que a energia elétrica seja oferecida de modo a minimizar os seus riscos? De que o transporte aéreo seja realizado de maneira segura e ordenada?

Vale até a menção da formas de regulamentação que dão maior autonomia aos sujeitos regulados, como autorregulação (ex: Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e autorregulação regulada, intimamente relacionada ao criminal compliance.

Mas, convenhamos: há número quase infindável de leis, resoluções, decretos e portarias a obedecer. Temos a impressão até de que nem mesmo o grande e inesquecível astrônomo Carl Sagan se atreveria a exaltar o número de estrelas no universo se as comparasse às normas a que estamos submetidos em nosso país...

Ademais, o fato de haver a presunção estatal geral de que os cidadãos têm ou devem ter conhecimento de todas essas regras existentes (sejam elas atinentes diretamente às atividades profissionais que desempenham ou não), podendo, portanto, ser responsabilizados em caso de descumprimento de qualquer delas, gera inegável desconforto.

Veja-se que o próprio Direito Penal, em certas ocasiões, necessita valer-se desse amplo conjunto normativo para que suas próprias disposições possam ser complementadas e aplicadas. São as chamadas normas penais em branco.

Algumas vezes, essas regras as quais são feitas as remissões são textos infralegais (decretos, resoluções, portarias...). Provavelmente o exemplo mais conhecido é o contido no art. 66 da Lei nº 11.343/06 (“Lei de Drogas”), que determina que serão conceituadas como drogas “as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998”.

Outra norma infralegal intimamente relacionada ao Direito Penal, e que demanda atenção daqueles empresários que utilizam produtos controlados em seu ramo de atividade (produtos químicos corrosivos, armas de fogo, alguns medicamentos, por exemplo)  são as portarias nºs 005/2013 e 008/2013 do Departamento de Polícia Civil do Estado do Paraná, que dispõem sobre os procedimentos de concessão e renovação de Alvarás e Vistorias.

Ainda nesta temática, ao crescente número de amantes, comerciantes e praticantes de simulações de combate com armas de pressão (“airsofts”) é imprescindível o conhecimento do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (conhecido como R-105).

Outro exemplo é o desrespeito a regras da Anatel e da Anac, com criação de rádios clandestinas (muitas vezes rádios comunitárias) que causam interferência na comunicação entre aeronaves e torres de controle, podendo causar acidentes aéreos, verdadeiras tragédias. Por óbvio, tal comportamento é rechaçado, sendo configurado como desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97.

Por fim, recobremos recente caso de suspeita de que determinadas carnes comercializadas (exportadas) pelo Brasil estavam contaminadas, colocando em risco a saúde de consumidores, em contrariedade hipotéticas a normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Como mencionado, é natural que os empresários tenham inseguranças relacionadas ao universo de regras incidentes em suas atividades, por isso, recomendamos que busquem assistência jurídica desde a etapa de planejamento do negócio, permitindo que concentrem suas forças para a conquista do sucesso profissional.

A Caetano de Paula, Spigai & Galli Advocacia e Consultoria é integrada por profissionais preparados para ajudar os empreendedores com questões dessa natureza, e convidamos o amigo leitor a conhecer nossos serviços, será um grande prazer a todos de nossa equipe.